O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o ex-presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis, Antônio Ibanês Érbice (PP), em R$ 1,5 mil por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. É o valor máximo previsto na legislação estadual.
De acordo com o relatório do TCE, as contas do ex-presidente relativas ao ano de 2014 foram aprovadas com ressalvas.
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Entre as irregularidades estão a não utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) na execução orçamentária daquele ano, o que infringiu a Lei de Transparência; prestação de contas deficiente, o que infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal; e descumprimento da Lei de Acesso à Informação devido à demora em atender às exigências do TCE.
A reportagem buscou contato com o ex-presidente, que contou que não tinha tomado conhecimento da nova decisão, mas disse que pretendia recorrer, já que a única irregularidade que houve foi a de um estagiário que exerceu atividade de um servidor público durante determinado tempo. Isso aconteceu, ele explica, pois o servidor havia deixado o cargo e não havia previsão de concurso público. Sobre os demais problemas, ele vai se manifestar após consulta a um advogado.
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